AREsp 2703198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o recurso especial não cumpriu o dever de impugnação específica, atraindo a Súmula 284/STF, que não houve prequestionamento suficiente quanto a pontos alegados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e que as questões de caráter constitucional ou de conflito entre lei local e lei federal são de competência do STF, de modo que não cabe ao STJ o reapreciamento da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 284/282/356 STF, Prequestionamento, Art. 485 CPC, Art. 489 CPC, Inconstitucionalidade, Conflito Entre Lei Federal E Lei Local, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Lei Estadual N. 2.313/2018, Lei N. 1.059/2006, Gratificação De Postos Fixos E Barreiras
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 284/282/356 STF Prequestionamento +8 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica no recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o recurso especial não cumpriu o dever de impugnação específica, atraindo a Súmula 284/STF, que não houve prequestionamento suficiente quanto a pontos alegados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e que as questões de caráter constitucional ou de conflito entre lei local e lei federal são de competência do STF, de modo que não cabe ao STJ o reapreciamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.