REsp 1961882 - ACORDAO

REsp 1961882 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado procedeu a juízo de retratação nos termos do art. 1.030 II c/c art. 1.040 II do CPC e corretamente concluiu, à luz de precedentes do STF (interpretação do Tema 1.166/STF e Tema 190/STF) e do STJ (Temas 955 e 1.021/STJ), que a aplicação do paradigma invocado pela embargante era inaplicável à hipótese, bem como que eventual quitação na seara trabalhista apenas abate eventual valor apurado mediante perícia atuarial, não suprimindo a necessidade de apuração pela justiça comum; por fim, os embargos constituíram tentativa de reexame da...

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Perícia Atuarial
Processual Civil Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva da patrocinadora por alegada quitação da reserva matemática
  2. 2 inaplicabilidade do Tema n. 1.166/STF à hipótese dos autos
  3. 3 necessidade de apuração da reserva matemática por perícia atuarial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado procedeu a juízo de retratação nos termos do art. 1.030 II c/c art. 1.040 II do CPC e corretamente concluiu, à luz de precedentes do STF (interpretação do Tema 1.166/STF e Tema 190/STF) e do STJ (Temas 955 e 1.021/STJ), que a aplicação do paradigma invocado pela embargante era inaplicável à hipótese, bem como que eventual quitação na seara trabalhista apenas abate eventual valor apurado mediante perícia atuarial, não suprimindo a necessidade de apuração pela justiça comum; por fim, os embargos constituíram tentativa de reexame da...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que a reiteração do mesmo tema em futuros embargos será considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa