AREsp 2179452 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, corrigir obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a matéria questionada depende de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou, por ora, intuito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRUE SECURITIZADORA S.A.; Ré: Gran Royalle Lagoa Santa Empreendimento Imobiliário S. A.; Cessionária: Ápice Securitizadora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade De Parte, Súmula Nº 7/stj, Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade De Parte Súmula Nº 7/stj Recurso Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Embargante

Gran Royalle Lagoa Santa Empreendimento Imobiliário S. A.

Ré

Ápice Securitizadora S. A.

Cessionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos (pretensão de reformar o julgado)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, corrigir obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a matéria questionada depende de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou, por ora, intuito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.