AREsp 2800594 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC), configurando intuito infringente; aplicar advertência sobre multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Incidência De Súmulas, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Incidência De Súmulas Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC), configurando intuito infringente; aplicar advertência sobre multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.