AREsp 2882651 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar erro material quanto à indicação do prazo aplicável (corrigindo de 5 para 15 dias), mantendo-se, contudo, a conclusão de intempestividade porque, mesmo com o prazo de 15 dias, o término ocorreu durante o recesso forense e férias coletivas e foi prorrogado para 3/2/2025 nos termos do art. 798, § 3º, do CPP, tendo o agravo sido protocolado em 4/2/2025, além de se entender que a alegada divergência entre decisão monocrática e acórdão colegiado não constitui contradição sanável por embargos.

Parties
Embargante: REGINALDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Material, Recesso Forense E Férias Coletivas, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Erro Material Recesso Forense E Férias Coletivas Prazo Recursal

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Parties

REGINALDO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Correção de erro material quanto ao prazo aplicável ao agravo
  3. 3 Contagem e prorrogação de prazo que vence durante recesso forense e férias coletivas

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar erro material quanto à indicação do prazo aplicável (corrigindo de 5 para 15 dias), mantendo-se, contudo, a conclusão de intempestividade porque, mesmo com o prazo de 15 dias, o término ocorreu durante o recesso forense e férias coletivas e foi prorrogado para 3/2/2025 nos termos do art. 798, § 3º, do CPP, tendo o agravo sido protocolado em 4/2/2025, além de se entender que a alegada divergência entre decisão monocrática e acórdão colegiado não constitui contradição sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material quanto à indicação do prazo aplicável, sem efeitos modificativos.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.