AREsp 2838241 - ACORDAO

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O acórdão apresentou fundamentos claros e enfatizou a falta de impugnação específica das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, concluiu que os embargos visavam mera rediscussão do mérito e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAI GUINZEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmulas N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Genérica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Súmulas N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

RAI GUINZEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concreta do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentos claros e enfatizou a falta de impugnação específica das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, concluiu que os embargos visavam mera rediscussão do mérito e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.