AREsp 2428774 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente os motivos da decisão, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração