REsp 1822798 - ACORDAO

REsp 1822798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir a tese recursal. O acórdão recorrido já consignou a ausência de prequestionamento quanto à legitimidade da PREVIC e à legalidade da cisão (Súmula 211/STJ), registrou fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e indicou que a revisão demandaria reexame fático-contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Direito Adquirido, Cisão De Plano Previdenciário, Legitimidade Passiva Da PREVIC, Reexame Fático Contratual
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Direito Adquirido Cisão De Plano Previdenciário Legitimidade Passiva Da PREVIC +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211/STJ, 283/STF, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 alegada legitimidade passiva da PREVIC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir a tese recursal. O acórdão recorrido já consignou a ausência de prequestionamento quanto à legitimidade da PREVIC e à legalidade da cisão (Súmula 211/STJ), registrou fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e indicou que a revisão demandaria reexame fático-contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante de que reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)