REsp 1837432 - ACORDAO

Parties: Embargante: DONALDO GOARCI DE CASTRO; Embargado: instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração: Rejeição
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desconto Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Cancelamento Unilateral Da Autorização, Tema N. 1.085 Do STJ

Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Desconto Em Conta Corrente Autorização De Débito Cancelamento Unilateral Da Autorização Tema N. 1.085 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

DONALDO GOARCI DE CASTRO

Embargante

instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração: Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 aplicabilidade do Tema n. 1.085 ao desconto em conta-corrente
3 possibilidade de cancelamento unilateral da autorização de débito