AREsp 2792089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qual dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) estaria presente, em afronta ao art. 1.023 do NCPC; a fundamentação deficiente inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por caracterizarem recurso manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de Solaris Equipamentos e Serviços S. A.

Parties
Embargante: RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Embargado: Solaris Equipamentos e Serviços S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Multa Processual Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Solaris Equipamentos e Serviços S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 recurso protelatório e imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qual dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) estaria presente, em afronta ao art. 1.023 do NCPC; a fundamentação deficiente inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por caracterizarem recurso manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de Solaris Equipamentos e Serviços S. A.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de Solaris Equipamentos e Serviços S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressalvados, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.