REsp 1858733 - ACORDAO

REsp 1858733 - ACORDAO

Houve omissão quanto aos honorários recursais, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC ante a presença dos requisitos legais; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: AGAIR NUNES DE ASSIS; Embargante: SINIBALDO JOSE GAZARRA BORGES; Embargante: HONÓRIO DE SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

AGAIR NUNES DE ASSIS

Embargante

SINIBALDO JOSE GAZARRA BORGES

Embargante

HONÓRIO DE SOUZA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários recursais, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC ante a presença dos requisitos legais; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a majoração dos honorários no importe de 17% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.