HC 977781 - ACORDAO

HC 977781 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a jurisprudência dominante interpreta a Lei n. 13.964/2019 como vedando a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial, sendo, pois, incabível a pretensa distinção alegada pelo embargante para infirmar o julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Atuação De Ofício, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Atuação De Ofício Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão
  2. 2 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 distinção entre decretação de prisão preventiva de ofício e após manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a jurisprudência dominante interpreta a Lei n. 13.964/2019 como vedando a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial, sendo, pois, incabível a pretensa distinção alegada pelo embargante para infirmar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.