AREsp 2521382 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece que valores em dinheiro não se enquadram como "bens de capital" previstos no art. 49, § 3º, da LREF, e, portanto, o recurso especial é inviável quando a decisão recorrida segue essa jurisprudência.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Bens De Capital, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar (lei Nº 11.101/2005) Direito Empresarial Embargos De Declaração Recurso Especial Bens De Capital Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alcance da expressão "bens de capital" do art. 49, § 3º, da LREF
  3. 3 Caracterização de valores em dinheiro como bens de capital

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece que valores em dinheiro não se enquadram como "bens de capital" previstos no art. 49, § 3º, da LREF, e, portanto, o recurso especial é inviável quando a decisão recorrida segue essa jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.