EAREsp 2650640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido: a divergência alegada não foi demonstrada em razão da ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados (a Súmula n. 182 foi aplicada em contextos recursais diversos), e é inviável que o STJ examine eventual ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, o que importaria em usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS GALLETTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ANTONIO CARLOS GALLETTI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 alcance da Súmula n. 182 do STJ em distintos contextos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido: a divergência alegada não foi demonstrada em razão da ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados (a Súmula n. 182 foi aplicada em contextos recursais diversos), e é inviável que o STJ examine eventual ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, o que importaria em usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Decisão unânime da Corte Especial em sessão virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025