AREsp 2633334 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido: o agravo regimental foi fundamentadamente negado com base na Súmula n. 284/STF e no entendimento de que o pedido de 'sursis processual' e a rediscussão da viabilidade de ANPP constituem inovação recursal/preclusão, matérias impróprias para apreciação em embargos de declaração.

Parties: Embargante: LEANDRO LEME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sursis Processual, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284/stf, Inovação Recursal

Processo Penal Embargos De Declaração Sursis Processual Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Súmula N. 284/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 inovação recursal do pedido de sursis processual
3 preclusão consumativa no agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.