TutAntAnt 243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e compreensível os argumentos suscitados, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a reversão da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência presume que dívida de empresa familiar beneficiou a entidade familiar, ônus que os proprietários não se desoneraram de provar, afastando o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela cautelar antecedente.

Parties
Avalista, Principal Pagador E Proprietário: Hisashi Hashinokuti; Avalista, Fiadora E Proprietária: Rita Ribeiro Hashinokuti; Proprietário E Fiador: Sérgio Ribeiro Hashinokuti; Proprietária: Maria de Fátima Hashinokuti; Empresa Devedora / Sociedade Empresária Familiar: Comercial Ribeiro & Hashinokuti (empresa devedora); Exequente / Credora: GM Factoring
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Bem De Família, Hipoteca, Empresa Familiar, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Bem De Família Hipoteca Empresa Familiar Impenhorabilidade +1 more

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Parties

Hisashi Hashinokuti

Avalista, Principal Pagador E Proprietário

Rita Ribeiro Hashinokuti

Avalista, Fiadora E Proprietária

Sérgio Ribeiro Hashinokuti

Proprietário E Fiador

Maria de Fátima Hashinokuti

Proprietária

Comercial Ribeiro & Hashinokuti (empresa devedora)

Empresa Devedora / Sociedade Empresária Familiar

GM Factoring

Exequente / Credora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presunção de que dívida contraída por empresa familiar reverte em benefício da entidade familiar e ônus da prova
  3. 3 Concessão de tutela cautelar antecedente em recurso especial e requisitos (fumus boni iuris, periculum in mora)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e compreensível os argumentos suscitados, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a reversão da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência presume que dívida de empresa familiar beneficiou a entidade familiar, ônus que os proprietários não se desoneraram de provar, afastando o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado e promover baixa imediata à origem