AREsp 2782412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se constatar intuito infringente na tentativa de reformar o julgado por via inadequada; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, e da jurisprudência sobre a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: EVANDRO LOURENÇO GAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Interna Obscuridade +4 more

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Parties

EVANDRO LOURENÇO GAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se constatar intuito infringente na tentativa de reformar o julgado por via inadequada; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, e da jurisprudência sobre a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EVANDRO LOURENÇO GAZZI.
  • Ressaltar que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.