AREsp 2076490 - ACORDAO

AREsp 2076490 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido e por ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito, visto que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito ligado à repercussão geral (Tema 1.297/STF) não poderia ser apreciado nesta Corte Superior.

Parties
Embargante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉS GERAIS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Sobrestamento Do Feito, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Imunidade Tributária Recíproca IPTU Sobrestamento Do Feito Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉS GERAIS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito em razão de repercussão geral (Tema 1.297/STF)
  3. 3 Se o recurso especial superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido e por ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito, visto que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito ligado à repercussão geral (Tema 1.297/STF) não poderia ser apreciado nesta Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que recurso contra esta decisão poderá implicar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015