AREsp 2725260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente na Súmula n. 115 do STJ ante a ausência de procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, sendo inadmissível a regularização extemporânea; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não servem para rediscutir os fundamentos do acórdão. Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater todas as alegações das partes desde que os fundamentos sejam suficientes.

Parties
Embargante: DONIZETE APARECIDO FIABANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Processo (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração +1 more

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Parties

DONIZETE APARECIDO FIABANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade de regularização extemporânea da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente na Súmula n. 115 do STJ ante a ausência de procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, sendo inadmissível a regularização extemporânea; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não servem para rediscutir os fundamentos do acórdão. Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater todas as alegações das partes desde que os fundamentos sejam suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o não provimento do agravo regimental.