AREsp 2753864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios repetiram teses já examinadas, configurando manifesto intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa, mantendo-se, assim, a decisão que negou provimento ao agravo interno pela ausência de impugnação específica e pela incidência das súmulas mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios repetiram teses já examinadas, configurando manifesto intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa, mantendo-se, assim, a decisão que negou provimento ao agravo interno pela ausência de impugnação específica e pela incidência das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)