HC 1006578 - DECISAO

HC 1006578 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi considerada publicada em 16/6/2025, o prazo de dois dias iniciou em 17/6/2025 e terminou em 18/6/2025, tendo os embargos sido protocolados em 19/6/2025, violando o prazo previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: LYON MACEDO BALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LYON MACEDO BALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Contagem de prazo a partir da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi considerada publicada em 16/6/2025, o prazo de dois dias iniciou em 17/6/2025 e terminou em 18/6/2025, tendo os embargos sido protocolados em 19/6/2025, violando o prazo previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.