REsp 2203054 - DECISAO

REsp 2203054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inaplicabilidade da taxa Selic no caso concreto por existir previsão contratual de juros de mora, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de obstáculos ao conhecimento pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: EZRA HARARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Súmulas E Jurisprudência

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Parties

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

EZRA HARARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à consideração da alteração legislativa que prevê a taxa Selic como substituta dos juros de mora
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inaplicabilidade da taxa Selic no caso concreto por existir previsão contratual de juros de mora, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de obstáculos ao conhecimento pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.