AREsp 2892178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo patente o intuito infringente da insurgência; acolhê-los exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e houve advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOYCE VICTORINE MENSASCE KESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação Rescisória, Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula 7/stj Recurso Especial Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

JOYCE VICTORINE MENSASCE KESSLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo patente o intuito infringente da insurgência; acolhê-los exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e houve advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios