AREsp 2879698 - DECISAO

AREsp 2879698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), justificando-se a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à especificação dos fundamentos não impugnados
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 aplicabilidade do enunciado da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), justificando-se a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios