AREsp 1581432 - ACORDAO

AREsp 1581432 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e pontual sobre as teses suscitadas, incluindo manifestação do tribunal de origem sobre o 'fato novo', e a insurgência demonstra intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; ademais, o reexame de prova e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CASPRE - CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Intuito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Intuito Infringente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

CASPRE - CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 489, §1º, II e III, do CPC
  2. 2 Possível intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e pontual sobre as teses suscitadas, incluindo manifestação do tribunal de origem sobre o 'fato novo', e a insurgência demonstra intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; ademais, o reexame de prova e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Turma