AREsp 2542928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e a pretensão da embargante de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reformar valoração probatória.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Tarifa De Esgoto Sanitário, Disponibilidade Do Serviço De Esgotamento Sanitário
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Tarifa De Esgoto Sanitário Disponibilidade Do Serviço De Esgotamento Sanitário

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e a pretensão da embargante de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reformar valoração probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados