AREsp 2515638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: não existia contradição intrínseca no acórdão embargado e a inadmissão do recurso especial foi suficientemente fundamentada pela incidência da Súmula 7 do STJ, sendo inadmissível, via embargos, a rediscussão de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 7/stj Prequestionamento Busca Domiciliar +4 more

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição intrínseca no acórdão embargado
  2. 2 omissão relativa à busca domiciliar
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: não existia contradição intrínseca no acórdão embargado e a inadmissão do recurso especial foi suficientemente fundamentada pela incidência da Súmula 7 do STJ, sendo inadmissível, via embargos, a rediscussão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.