AREsp 2546913 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos já apreciados pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que justifica a rejeição.

Parties
Embargantes: JAIR PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

JAIR PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS

Embargantes

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos já apreciados pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que justifica a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória