AREsp 2292698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma clara, coerente e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido dos embargantes visava ao reexame de questões fático-probatórias, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, e eventual matéria constitucional caberia ao STF.

Parties
Embargante: LUCIANO CHISTONI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, IPTU, Classificação Do Padrão Do Imóvel, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Art. 150, II, Da CFRB
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 IPTU Classificação Do Padrão Do Imóvel Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO CHISTONI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão quanto à avaliação de laudo técnico particular
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma clara, coerente e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido dos embargantes visava ao reexame de questões fático-probatórias, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, e eventual matéria constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração