HC 1005285 - DECISAO

HC 1005285 - DECISAO

Havendo omissão na decisão anterior quanto à autorização expressa para o porte da medicação produzida do cultivo autorizado, impõe-se supri-la, determinando que o salvo-conduto contenha expressa autorização para portar a medicação em quantidade compatível com o tratamento, desde que munidos da documentação que comprove a autorização da ANVISA e a prescrição médica vigente, de modo a assegurar a eficácia da ordem e evitar constrangimentos.

Parties
Embargante: Mauro Wanderley Lima; Embargante: Laura Moreira Mancini; Embargante: Andre Mancini Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cultivo Artesanal Para Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Porte Da Medicação, ANVISA, Direito À Saúde, Salvo Conduto
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Parties

Mauro Wanderley Lima

Embargante

Laura Moreira Mancini

Embargante

Andre Mancini Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à autorização expressa para portar a medicação produzida a partir do cultivo autorizado
  2. 2 necessidade de comprovação documental da autorização da ANVISA e da prescrição médica vigente
  3. 3 prevenir constrangimentos por parte das autoridades fiscalizatórias e assegurar segurança jurídica em deslocamentos

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão anterior quanto à autorização expressa para o porte da medicação produzida do cultivo autorizado, impõe-se supri-la, determinando que o salvo-conduto contenha expressa autorização para portar a medicação em quantidade compatível com o tratamento, desde que munidos da documentação que comprove a autorização da ANVISA e a prescrição médica vigente, de modo a assegurar a eficácia da ordem e evitar constrangimentos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Conste, expressamente, no salvo-conduto, a autorização para que os embargantes portem a própria medicação, em quantidade compatível com as necessidades do tratamento, desde que munidos da documentação que comprove a autorização expedida pela ANVISA e a prescrição médica vigente.
  • Publique-se.