AREsp 2477381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e a reiteração de argumentos configurou pretensão protelatória, justificando a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata à origem.

Parties
Embargante: METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificar ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e a reiteração de argumentos configurou pretensão protelatória, justificando a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado com baixa imediata à origem