AREsp 2717496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias que não foram apreciadas na origem não foram prequestionadas, incorrendo o caso no óbice da Súmula 282/STF, e os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do que já foi decidido.

Parties
Embargante: M K Joalheiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prescrição
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M K Joalheiros Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de prequestionamento com juízo de valor sobre dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias que não foram apreciadas na origem não foram prequestionadas, incorrendo o caso no óbice da Súmula 282/STF, e os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados