HC 1001558 - DECISAO

HC 1001558 - DECISAO

Providos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem conferir-lhes efeitos infringentes, em razão de que a matéria relativa à nulidade da citação por edital não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de juntada de peças dos autos originais, sendo imprescindível a prévia provocação da Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: SEVERINO ESTEVAO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Da Citação, Citação Por Edital, Esgotamento Dos Meios De Localização, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Da Citação Citação Por Edital Esgotamento Dos Meios De Localização Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

SEVERINO ESTEVAO DO REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização
  2. 2 Precedência de atuação do Tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Providos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem conferir-lhes efeitos infringentes, em razão de que a matéria relativa à nulidade da citação por edital não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de juntada de peças dos autos originais, sendo imprescindível a prévia provocação da Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.