REsp 2187057 - DECISAO

REsp 2187057 - DECISAO

Houve erro material na indicação do dispositivo legal no acórdão (referência ao regime semiaberto quando fora fixado regime aberto); por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro sem efeitos modificativos, mantendo-se o provimento parcial que estabeleceu regime inicial aberto com fundamento na Súmula n. 568/STJ e no art. 33, §2º, "c" do Código Penal.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos; mantido o provimento parcial que fixou regime inicial aberto com fundamento na Súmula n. 568/STJ e no art. 33, §2º, "c" do CP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 568/stj, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 568/stj Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material por referência incorreta ao dispositivo legal
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para correção de erro material conforme art. 619 do CPP
  3. 3 manutenção do provimento parcial que fixou regime inicial aberto com fundamento na Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do dispositivo legal no acórdão (referência ao regime semiaberto quando fora fixado regime aberto); por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro sem efeitos modificativos, mantendo-se o provimento parcial que estabeleceu regime inicial aberto com fundamento na Súmula n. 568/STJ e no art. 33, §2º, "c" do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos; mantido o provimento parcial que fixou regime inicial aberto com fundamento na Súmula n. 568/STJ e no art. 33, §2º, "c" do CP.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.
  • Passa a constar na decisão o texto corrigido acerca da fundamentação sobre maus antecedentes e regime inicial aberto.