AREsp 2912804 - DECISAO

AREsp 2912804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a embargante foi intimada em 22/05/2025 e opôs os embargos em 30/05/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA PELLEGRINI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA PELLEGRINI CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a embargante foi intimada em 22/05/2025 e opôs os embargos em 30/05/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.