REsp 2206997 - DECISAO

REsp 2206997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia sem incorrer nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir fundamentos e reexaminar matéria que não se presta a esse tipo de recurso, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Agravante; Sócia: Sócia; Empresa Executada: Empresa executada; Fisco: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão, Fundamentação, Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Agravante

Agravante

Sócia

Sócia

Empresa executada

Empresa Executada

Fisco

Fisco

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 156, V, do Código Tribunal Nacional
  2. 2 contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia sem incorrer nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir fundamentos e reexaminar matéria que não se presta a esse tipo de recurso, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.