AREsp 2904804 - DECISAO

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Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a existência da notificação prevista no caput do art. 4º da LCM nº 702/2014 e sobre o esgotamento das tentativas de notificação pessoal e por carta com AR previstas nos §§ 2º e 3º do art. 4º, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE DONADON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Notificação, LCM Nº 702/2014, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Municipal Embargos De Declaração Omissão Notificação LCM Nº 702/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DONADON

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência da notificação prevista no caput do art. 4º da LCM nº 702/2014
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao esgotamento das tentativas de notificação pessoal e por carta com AR previstas nos §§ 2º e 3º do art. 4º da LCM nº 702/2014 antes da publicação em Imprensa Oficial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a existência da notificação prevista no caput do art. 4º da LCM nº 702/2014 e sobre o esgotamento das tentativas de notificação pessoal e por carta com AR previstas nos §§ 2º e 3º do art. 4º, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante