AREsp 2910793 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a parte não comprovou tempestivamente suspensão/feriado local por documento idôneo e não regularizou a representação no prazo peremptório assinalado (art. 76 CPC), de modo que houve preclusão temporal, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANDRE FLORENCIANO DE SOUZA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Feriado Local

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Parties

ANDRE FLORENCIANO DE SOUZA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se houve tempestividade na interposição do Recurso Especial e do Agravo
  3. 3 Se a regularização da representação processual foi realizada em tempo oportuno ou ocorreu preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a parte não comprovou tempestivamente suspensão/feriado local por documento idôneo e não regularizou a representação no prazo peremptório assinalado (art. 76 CPC), de modo que houve preclusão temporal, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)