EAREsp 2480134 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a pretensa revisão demandaria análise de norma infralegal e revolvimento de matéria fático-probatória vedados ao recurso especial, de modo que os embargos não constituem meio próprio para modificar o julgado (art. 1.022 do CPC e Súmula 7).

Parties
Embargante: Rio de Janeiro Refrescos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cabimento De Recurso Uniformizador (art. 1.043, III, Cpc), Súmula 7, Redução De Multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cabimento De Recurso Uniformizador (art. 1.043, Iii, Cpc) Súmula 7 Redução De Multa Administrativa

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência pelo art. 1.043, III, do CPC diante de suposta apreciação de mérito
  2. 2 possibilidade de o STJ reduzir multas administrativas e distinção entre entendimentos de turmas sobre o alcance do art. 57 do CDC
  3. 3 limitação do recurso especial quanto à análise de ato normativo infralegal e ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a pretensa revisão demandaria análise de norma infralegal e revolvimento de matéria fático-probatória vedados ao recurso especial, de modo que os embargos não constituem meio próprio para modificar o julgado (art. 1.022 do CPC e Súmula 7).

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.