AREsp 2851159 - DECISAO

AREsp 2851159 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício na decisão embargada: subsiste a incidência da Súmula 284/STF como impedimento ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, e a manutenção da multa mostrou-se adequada à luz da premissa fática de que os embargos foram meramente revisionais e protelatórios, consoante a Súmula 83/STJ e o art. 1.026, § 2º, do NCPC; argumentos de mérito apresentados nos aclaratórios não são meio adequado para revisar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf Súmula N. 83/stj Multa Por Ato Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obstáculo à apreciação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional pela incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração de natureza protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/NCPC
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração quanto à correção de omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício na decisão embargada: subsiste a incidência da Súmula 284/STF como impedimento ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, e a manutenção da multa mostrou-se adequada à luz da premissa fática de que os embargos foram meramente revisionais e protelatórios, consoante a Súmula 83/STJ e o art. 1.026, § 2º, do NCPC; argumentos de mérito apresentados nos aclaratórios não são meio adequado para revisar o julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.