REsp 2185953 - DECISAO

REsp 2185953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; as alegações do embargante foram genéricas quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC e à Lei 12.695/2021, sem a indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficiente na fundamentação.

Parties
Embargante: Município de Manari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Do Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

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Parties

Município de Manari

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; as alegações do embargante foram genéricas quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC e à Lei 12.695/2021, sem a indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficiente na fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.