REsp 2101493 - DECISAO

REsp 2101493 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou e resolveu a questão central (viabilidade do ANPP e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP), tornando prejuizadas as demais teses defensivas; não há omissão sanável e os esclarecimentos pretendidos configuram mera dissensão com o resultado, não cabendo aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HEY DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Cerceamento De Defesa, Omissão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal ANPP Cerceamento De Defesa Omissão

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Parties

ALEXANDRE HEY DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada quanto a outras teses defensivas
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais em andamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas na resposta à acusação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou e resolveu a questão central (viabilidade do ANPP e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP), tornando prejuizadas as demais teses defensivas; não há omissão sanável e os esclarecimentos pretendidos configuram mera dissensão com o resultado, não cabendo aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.