HC 1011058 - DECISAO

HC 1011058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a sentença condenatória superveniente constitui novo título que torna prejudicado o habeas corpus, os embargos não se prestam ao reexame ou à modificação do julgado para fins de prequestionamento, e a matéria deve ser impugnada nas instâncias estaduais antes de apreciação pelo STJ, em consonância com jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CYPRIANO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Prescrição, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CYPRIANO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus (perda do objeto)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a sentença condenatória superveniente constitui novo título que torna prejudicado o habeas corpus, os embargos não se prestam ao reexame ou à modificação do julgado para fins de prequestionamento, e a matéria deve ser impugnada nas instâncias estaduais antes de apreciação pelo STJ, em consonância com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.