REsp 2183343 - DECISAO

REsp 2183343 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a alegada omissão mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, sendo legítima, conforme jurisprudência do STJ e o art. 39, § 2º da Lei 4.320/1964, a inscrição em dívida ativa para cobrança de crédito não tributário decorrente de reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos.

Parties
Embargante: MARCIA ROSANA CERIOLI; Embargado: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dívida Ativa, Cobrança De Crédito Não Tributário, Bolsa De Estudos, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Dívida Ativa Cobrança De Crédito Não Tributário Bolsa De Estudos Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa

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Parties

MARCIA ROSANA CERIOLI

Embargante

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao exame da nulidade da certidão de dívida ativa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 possibilidade de inscrição em dívida ativa para cobrança de crédito não tributário decorrente de reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a alegada omissão mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, sendo legítima, conforme jurisprudência do STJ e o art. 39, § 2º da Lei 4.320/1964, a inscrição em dívida ativa para cobrança de crédito não tributário decorrente de reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.