RMS 72656 - ACORDAO

RMS 72656 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse aclaratórios; os embargos visam rediscutir o mérito e fazer prevalecer voto vencido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, e aplica-se o entendimento de limitação da intervenção judicial em critérios de banca examinadora salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Impetrante: Renata Resende Riquette Manes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Vinculação Ao Edital, Controle Jurisdicional De Concursos Públicos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Vinculação Ao Edital Controle Jurisdicional De Concursos Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Renata Resende Riquette Manes

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de banca examinadora de concursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse aclaratórios; os embargos visam rediscutir o mérito e fazer prevalecer voto vencido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, e aplica-se o entendimento de limitação da intervenção judicial em critérios de banca examinadora salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.