AREsp 2132048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões apontadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o desconstituição do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela sua missão de uniformizar a interpretação da lei federal e pela Súmula 7.

Parties
Embargante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Audiência Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Audiência Especial

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à subsunção da conduta ao rol do art. 80 do CPC
  2. 2 demonstração de dolo para aplicação da multa por litigância de má-fé
  3. 3 justificativa das desistências de audiências (pandemia de covid-19)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões apontadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o desconstituição do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela sua missão de uniformizar a interpretação da lei federal e pela Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.