AREsp 2797118 - DECISAO

AREsp 2797118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentou-se de forma suficiente (incluindo a apreciação da conexão) e tal fundamento não foi impugnado, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; o pedido de reexame de matéria fática está vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Autor (agravado): PAULO CESAR SANTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Honorários Recursais, Conexão, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Súmula 283/stf Súmula 568/stj +5 more

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Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

PAULO CESAR SANTELLO

Autor (agravado)

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposta violação do art. 489 do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (conexão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentou-se de forma suficiente (incluindo a apreciação da conexão) e tal fundamento não foi impugnado, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; o pedido de reexame de matéria fática está vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.