AREsp 2155418 - ACORDAO

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O acórdão acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à majoração dos honorários, esclarecendo que, no cômputo geral, o percentual resultante (14,3%) não ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC; por outro lado, rejeitou o argumento de omissão quanto à responsabilização do SESC/RJ e às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ESTUDIO OK CENOGRAFIA E EVENTOS EIRELI; Embargado: SESC/RJ; Parte Adversa: One Stop Promoção e Comunicação Total S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Subcontratação, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Subcontratação Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

ESTUDIO OK CENOGRAFIA E EVENTOS EIRELI

Embargante

SESC/RJ

Embargado

One Stop Promoção e Comunicação Total S/A

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários
  2. 2 limites percentuais para majoração de honorários (art. 85, § 11 e § 2º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à majoração dos honorários, esclarecendo que, no cômputo geral, o percentual resultante (14,3%) não ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC; por outro lado, rejeitou o argumento de omissão quanto à responsabilização do SESC/RJ e às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.