AREsp 2557542 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, diante da mera repetição de argumentos já examinados no acórdão embargado, caracterizando simples inconformismo e intuito protelatório; afastar acolhimento de inovação recursal, inclusive de matéria de ordem pública sem prequestionamento, e reconhecer hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Aplicação De Multa, Eleição De Foro, Hipossuficiência Econômica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Aplicação De Multa Eleição De Foro Hipossuficiência Econômica Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação à inovação recursal, inclusive quanto a matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por intuito protelatório (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, diante da mera repetição de argumentos já examinados no acórdão embargado, caracterizando simples inconformismo e intuito protelatório; afastar acolhimento de inovação recursal, inclusive de matéria de ordem pública sem prequestionamento, e reconhecer hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.