EAREsp 2762231 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a certidão/termo de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito insubstituível previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse elemento configura vício substancial insanável, não sendo sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual o pedido foi indeferido e determinada advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FRANCO NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio, Certidão/termo De Julgamento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Certidão/termo De Julgamento Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCO NICOLETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência por não apresentação da certidão/termo de julgamento
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar vício apontado
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a certidão/termo de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito insubstituível previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse elemento configura vício substancial insanável, não sendo sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual o pedido foi indeferido e determinada advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil